Sobre as dificuldades de licenciamento das explorações pecuárias (M. Chaveiro Soares)

É de certo modo compreensível que, por vezes, seja publicada legislação inadequada, podendo até não ser exequível por parte daqueles a quem se destina. Mas, uma vez detectada a deficiência, cumpre corrigi-la com brevidade, começando por ouvir a opinião de todos os intervenientes, especialmente aqueles que detêm competência na matéria.
Ora, no que respeita à legislação atinente ao REAP (Regime de Exercício da Actividade Pecuária) e, nomeadamente, no que à Portaria nº 631/2009 de 9 de Junho diz respeito, emergem do Plano de Gestão de Efluentes Pecuários (PGEP) diversas dificuldades para os operadores.

Este artigo pode ser lido na íntegra no endereço:
http://www.agroportal.pt/a/2011/csoares.htm